Coordenador Geral - Unidade Regional de Ensino de Suzano

Designação e Base Legal

A função de Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino é função de confiança prevista na estrutura organizacional da Secretaria da Educação.

A Função

Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino, responsável pela Unidade Regional de Ensino de Suzano, relacionada no Anexo VI (item 27) do Decreto nº 69.665/2025.

Função de confiança

Legislação Vigente

Decreto nº 69.665, de 30 de junho de 2025 – Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Educação.

Em vigor

Requisitos para Designação

O artigo 39 do decreto estabelece requisitos complementares aos previstos no artigo 7º da Lei Complementar nº 1.395/2023 para a designação na função.

Art. 39

"Para a designação nas funções de confiança de Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino, Coordenador – Dirigente Regional de Ensino, Chefe de Departamento – Dirigente Regional de Ensino a que se refere o artigo 5° deste decreto, serão exigidos, além dos requisitos gerais dispostos no artigo 7° da Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023, os seguintes requisitos complementares:"

I – licenciatura de graduação plena ou pós-graduação na área de educação;
II – ser titular de cargo do Quadro do Magistério Estadual;
III – ter no mínimo 5 (cinco) anos de experiência no Magistério da rede estadual, do qual 2 (dois) anos no exercício de cargo ou de função de suporte pedagógico educacional ou de direção de órgãos técnicos, ou no mínimo 10 (dez) anos de Magistério em qualquer rede de ensino.

Atribuições do Coordenador Geral

Texto integral do artigo 45 do Decreto nº 69.665, de 30 de junho de 2025.

"Os Coordenadores Gerais, Coordenadores e Chefes de Departamento das Unidades Regionais de Ensino, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:"

I – em relação às atividades gerais:
- a) solicitar informações a outros órgãos e entidades da administração pública;
- b) decidir sobre pedidos de certidões e vista de processos;
- c) autorizar estágios em unidades subordinadas;
- d) assistir o Secretário e o Subsecretário de Articulação com a Rede de Ensino, no desempenho de suas funções.
II – apresentar propostas:
- a) relativas aos recursos humanos, materiais e financeiros necessários à manutenção e à expansão do ensino;
- b) de criação ou extinção de unidades de ensino;
- c) de integração de escolas;
- d) de distribuição da rede física;
- e) de instalações de cursos autorizados.
III – apresentar ao Secretário, por meio da Subsecretaria de Articulação com a Rede de Ensino, relatório consolidado das condições do ensino das escolas, com informações apresentadas pelos Supervisores de Ensino, de acordo com o modelo e a periodicidade definidos;
IV – concluir os processos de verificação de vida escolar irregular.
V – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, submeter ao Secretário a designação e a dispensa de servidor, respeitando o perfil necessário, para funções de:
- a) assistente técnicos;
- b) direção das áreas sob sua liderança;
VI – convocar servidores de unidades subordinadas para prestação de serviços na sede da respectiva Unidade Regional de Ensino mediante autorização do Secretário;
VII – definir o setor de atuação dos Supervisores de Ensino e Supervisores Educacionais;
VIII – designar Supervisores de Ensino para, diante de necessidades específicas, exercer ou gerenciar atividades em unidades que integram a Unidade Regional de Ensino;
IX – propor a autorização, cessação ou prorrogação de afastamento de servidores, quando se tratar de:
- a) missão ou estudo de interesse do serviço público;
- b) participação em congressos ou outros certames culturais, técnicos ou científicos;
- c) participação em provas de competições desportivas, desde que haja requisição da autoridade competente.
X – encaminhar solicitação de passagens aéreas para servidor, de acordo com a legislação pertinente;
XI – solicitar providências para instauração de inquérito policial;
XII – aprovar o quadro anual de estagiários das escolas, nos termos da legislação pertinente;
XIII – zelar pelo cumprimento da legislação em vigor relativa a estagiários nas escolas;
XIV – propor:
- a) cursos e outras atividades que visem ao aperfeiçoamento do pessoal docente, técnico e administrativo;
- b) convênios para melhor consecução dos objetivos fixados para o sistema escolar.
XV – em relação à administração de material e serviços:
- a) as previstas: 1. nos artigos 1° e 2° do Decreto n° 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto n° 33.701, de 22 de agosto de 1991, exceto quanto à licitação na modalidade de concorrência; 2. no artigo 3° do Decreto n° 47.297, de 6 de novembro de 2002, observado o disposto em seu parágrafo único;
- b) autorizar, mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado.

"Os Subsecretários, o Chefe de Gabinete, os Diretores, os responsáveis pelas Unidades Regionais de Ensino, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:"

I – assessorar o Secretário e o Secretário Executivo no desempenho de suas funções;
II – propor ao Secretário o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
III – coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas;
IV – baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas;
V – criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;
VI – autorizar estágios em unidades subordinadas;
VII – responder aos órgãos de controle sobre assuntos de sua competência;
VIII – desempenhar, em sua esfera de atuação como órgão setorial, as competências sobre a movimentação no quadro de servidores da Pasta, que lhe são conferidas pela legislação específica sobre o Sistema de Administração de Pessoal, incluindo:
- a) a movimentação no quadro de servidores da Pasta;
- b) determinar a instauração de apurações preliminares, inclusive para casos de acidentes com veículos oficiais;
- c) cumprir o disposto na legislação vigente sobre o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado.

Fonte: Decreto nº 69.665, de 30 de junho de 2025 – ALESP

Competências da Unidade Regional de Ensino

Artigo 38 do Decreto nº 69.665/2025 – competências exercidas na área de circunscrição da URE, em articulação com as unidades centrais da Secretaria.

Gestão do Ensino

Gerir o processo de ensino e de aprendizagem no cumprimento das políticas, diretrizes e metas da educação.

Monitoramento

Monitorar os indicadores de desempenho das escolas para o atendimento das metas da Secretaria.

Supervisão das Escolas

Supervisionar e acompanhar o funcionamento das escolas quanto a programas, políticas, desenvolvimento do ensino e recursos.

Cooperação Municipal

Apoiar a municipalização do ensino e orientar as equipes de Educação dos Municípios em regime de cooperação com o Estado.

Clima Organizacional

Zelar pelo clima organizacional e pela convivência escolar na região, em articulação com a Diretoria de Clima, Convivência e Proteção Escolar da Secretaria da Educação.

"As Unidades Regionais de Ensino, têm em suas respectivas áreas de circunscrição e em articulação com as unidades centrais da Secretaria, as seguintes competências:"

I – gerir:
- a) o processo de ensino e de aprendizagem no cumprimento das políticas, diretrizes e metas da educação;
- b) as atividades administrativas, financeiras e de recursos humanos, que lhes forem pertinentes;
- c) a execução das emendas parlamentares nas unidades escolares sob sua jurisdição.
II – executar contratações, quando couber, bem como providências referentes à gestão e transparência de contratos, seguindo critérios, orientações e fluxos de tramitação definidos pelo órgão central;
III – exercer a fiscalização técnica dos serviços escolares;
IV – monitorar os indicadores de desempenho das escolas para o atendimento das metas da Secretaria;
V – supervisionar e acompanhar o funcionamento das escolas, observando:
- a) o cumprimento de programas e políticas;
- b) o desenvolvimento do ensino;
- c) o cumprimento das condições para o desenvolvimento do ensino das modalidades;
- d) a disponibilidade de material didático e de recursos humanos.
VI – subsidiar a elaboração dos regimentos das escolas;
VII – subsidiar a elaboração da proposta pedagógica das escolas;
VIII – assistir e acompanhar a direção das escolas, em especial quanto a instalações físicas, equipamentos, mobiliários e serviços de atendimento aos alunos;
IX – supervisionar e orientar as escolas com relação às atividades e registros de vida escolar dos alunos, executando o que couber à Unidade Regional de Ensino;
X – dimensionar as necessidades de atendimento escolar e consolidar a demanda por vagas;
XI – propor e acompanhar:
- a) a execução do plano de obras da Unidade Regional de Ensino;
- b) a prestação de serviços aos alunos.
XII – apoiar e acompanhar o processo de municipalização do ensino;
XIII – orientar as equipes de Educação dos Municípios na execução das ações em regime de cooperação com o estado;
XIV – orientar:
- a) a aplicação dos sistemas de avaliação do desempenho da educação básica;
- b) os levantamentos censitários;
- c) os demais levantamentos de informações e pesquisas.
XV – gerenciar serviços de informática aplicados à educação, bem como organizar e manter atualizados portais eletrônicos;
XVI – implementar, em articulação com a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo "Paulo Renato Costa Souza", programas e projetos de educação continuada de docentes e demais servidores da Unidade Regional de Ensino;
XVII – especificar materiais, serviços, equipamentos e demais suprimentos das escolas e da Unidade Regional de Ensino, em articulação com as unidades centrais responsáveis da Secretaria;
XVIII – articular as atividades da Equipe de Especialista em Currículo com as da Equipe de Supervisão, para garantir unidade e convergência na orientação às escolas.

Áreas diretamente vinculadas

ASURE — Assessoria da Unidade Regional de Ensino
ESE — Equipe de Supervisão de Ensino
EEC — Equipe de Especialistas em Currículo
SEINTEC — Informações Educacionais e Tecnologia

Serviços administrativos

SEGRE — Gestão de Rede Escolar
SEPES — Serviço de Pessoas
SEAFIN — Administração e Finanças
SEOM — Obras e Manutenção